Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 73 CAT, DE 16-9-2021
(DO-SP DE 17-9-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento

Alterado Ato que estabelece a base de cálculo da ST nas operações com medicamentos
Fica alterado o Anexo Único da Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, com efeitos a partir de 1-10-2021.








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