Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.990, DE 16-9-2021
(DO-SE DE 17-9-2021)
(DO-SE DE 17-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas à substituição tributária, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas à substituição tributária, nas condições que especifica.
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