Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 270 SEFAZ, DE 13-9-2021
(DO-AC DE 14-9-2021)

PAUTA FISCAL - Alteração

Fazenda altera valores da pauta fiscal
Foram alterados e revogados dispositivos da Portaria 407 SEFAZ, de 8-9-2008, que fixou os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e






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