Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 137, DE 10-9-2021
(DO-João Pessoa DE 10-9-2021 - ESPECIAL)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

João Pessoa introduz diversas modificações na legislação tributária

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 92. ...............................






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