Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.597, DE 10-9-2021
(DO-PB DE 11-9-2021)
(DO-PB DE 11-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre os insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre os insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS 26/21 e 104/21,
DECRETA:
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