DECRETO 1.105, DE 9-9-2-021 (DO-MT DE 10-9-2021) - Retificado no DO-MT de 24-9-2021 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, implementam disposições previstas em diversos atos do Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e