Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.494, DE 10-9-2021
(DO-DF DE 13-9-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

DF altera normas relativas ao parcelamento de débitos fiscais
Foi introduzida modificação no Decreto 33.239, de 4-10-2011, que regulamentou o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.







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