Informativo 37 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.395, DE 8-9-2021
(DO-ES DE 9-9-2021)
 
PRESTADORAS DE SERVIÇO - Normas

Prestadores de serviço deverão informar previamente por escrito alteração no preço dos serviços
Esta Lei obriga os prestadores de serviço a informar aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, 






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