DECRETO 5.147, DE 1-9-2021 (DO-Manaus DE 1-9-2021)
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Regulamentação - Município de Manaus
Manaus regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.181, de 28 de dezembro de 2016, que instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, no Município de Manaus;