Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
COMUNICADO 64 DICAR, DE 1-9-2021
(DO-SP DE 2-9-2021)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-9-2021.







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