Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 3.153, DE 31-8-2021
(DO-AP DE 31-8-2021)
(DO-AP DE 31-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.269, de 24-7-98 - RICMS-AP, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais.
Estas modificações no Decreto 2.269, de 24-7-98 - RICMS-AP, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0030.0289.1619.0017/2021, e
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