Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 3.153, DE 31-8-2021
(DO-AP DE 31-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.269, de 24-7-98 - RICMS-AP, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0030.0289.1619.0017/2021, e






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva