PORTARIA 68 SEFIN, DE 24-8-2021 (DO-Recife DE 26-8-2021)
CADASTRO - Normas - Município do Recife
Recife simplifica normas relativas ao cadastro do MEI
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife; CONSIDERANDO a necessidade de otimização de recursos para melhor atender ao cidadão;