Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 114, 19-8-2021
(DO-AC DE 23-8-2021)
(DO-AC DE 23-8-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco
Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. º O § 3.º do art. 3º, da Lei
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