Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.969, DE 23-8-2021
(DO-SE DE 24-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a devolução total ou parcial da mercadoria ou bem ao remetente.







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