PORTARIA 551 SEFA, DE 5-8-2021 (DO-PA DE 6-8-2021) - Retificada no DO-PA de 10-8-2021 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 8-8-2021.