Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 551 SEFA, DE 5-8-2021
(DO-PA DE 6-8-2021)
- Retificada no DO-PA de 10-8-2021 -


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas
Foi introduzida modificação na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 8-8-2021.







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