RESOLUÇÃO CONJUNTA 84 SEFAZ/SEMAGRO, DE 20-7-2021 (DO-MS DE 23-7-2021)
LEITE - Preço
Governo dispõe sobre a criação do Índice do Leite MS e sua metodologia para obtenção do indicador
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso II do caput do artigo 74 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,