Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.882, DE 21-7-2021
(DO-SP DE 22-7-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-SP DE 22-7-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato relaciona os Convênios ICMS 97 a 101 e 104/2021, que requerem a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
Este Ato relaciona os Convênios ICMS 97 a 101 e 104/2021, que requerem a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo
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