Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.371, DE 21-7-2021
(DO-RJ DE 22-7-2021)
IMUNIDADE - Templo Religioso(DO-RJ DE 22-7-2021)
Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS na prestação de serviços públicos
Esta alteração da Lei 3.266, de 6-10-99, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de fornecimento de água, luz, telefone e gás a igrejas, templos de qualquer culto e instituições de assistência social, dispõe sobre a celebração de convênio entre Estados e Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Esta alteração da Lei 3.266, de 6-10-99, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de fornecimento de água, luz, telefone e gás a igrejas, templos de qualquer culto e instituições de assistência social, dispõe sobre a celebração de convênio entre Estados e Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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