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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 50.996, DE 20-7-2021
(DO-PE DE 21-7-2021)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos relacionados nos Anexos 8 e 8-A do mencionado Decreto.
 
 








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