Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 299 SEF, DE 16-7-2021
(PE-SEF DE 21-7-2021)
(PE-SEF DE 21-7-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda define produtos da indústria farmaquímica beneficiados pelo crédito presumido
Esta Portaria define como medicamentos correlatos de uso humano para fins de fruição do benefício fiscal previsto na Seção XXXI do Capítulo V do Anexo do RICMS-SC os produtos que especifica fabricados em território catarinense, em escala industrial.
Esta Portaria define como medicamentos correlatos de uso humano para fins de fruição do benefício fiscal previsto na Seção XXXI do Capítulo V do Anexo do RICMS-SC os produtos que especifica fabricados em território catarinense, em escala industrial.
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