PORTARIA 263 SEFAZ, DE 9-7-2021 (DO-MA DE 15-7-2021)
EXPORTAÇÃO - Normas
Fazeda dispõe sobre a prorrogação do prazo nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 408, §1º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2002, assim como, em especial, manifestação da área de fiscalização, RESOLVE: