DECRETO 30.613-E, DE 12-7-2021 (DO-RR DE 12-7-2021)
IPVA - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA Este Decreto dispõe sobre a prorrogação da data de adesão da dispensa de multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do IPVA, conforme o Decreto 30.102-E, de 5-4-2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e