PORTARIA 69 SEFAZ, DE 9-7-2021 (DO-BA DE 10-7-2021)
EFD - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI Esta Portaria disciplina os procedimentos para escrituração, utilização e transferência para terceiros de créditos fiscais acumulados de ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.