Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.264, DE 5-7-2021
(DO-DF DE 5-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 5-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, que regulamenta o ICMS, dispõe sobre a internalização na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14-10-2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, que regulamenta o ICMS, dispõe sobre a internalização na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14-10-2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS.
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