ATO HOMOLOGATÓRIO 14 SET, DE 5-7-2021 (DO-RN DE 6-7-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foi alterado o Anexo Único do Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.