Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.687, DE 29-6-2021
(DO-PA DE 30-6-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52, de 30 de julho de 2020,
DECRETA:






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