PORTARIA 113 SEFAZ, DE 31-5-2021 (DO-MT DE 16-6-2021)
LIVRO FISCAL - Registro
Fazenda dispõe sobre o registro de livros fiscais Foi alterada a Portaria 304 SEFAZ, de 4-12-2012, que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.