Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 16-6-2021
(DO-U DE 17-6-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-6-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste ato ficam ratificados os Convênios ICMS 75, 77 a 79, 81, 83 a 90, 92 e 93/2021, que dispõem sobre a concessão de isenção e crédito outorgado do ICMS, bem como remissão, dispensa, redução e parcelamento de débitos tributários do imposto.
Por meio deste ato ficam ratificados os Convênios ICMS 75, 77 a 79, 81, 83 a 90, 92 e 93/2021, que dispõem sobre a concessão de isenção e crédito outorgado do ICMS, bem como remissão, dispensa, redução e parcelamento de débitos tributários do imposto.
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