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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.207, DE 16-6-2021
(DO-MG DE 17-6-2021)

CRÉDITO OUTORGADO - Concessão

Governo concede crédito outorgado
Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.







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