INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFAZ, DE 15-6-2021 (DO-PA DE 16-6-2021)
NFC-E - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre o credenciamento para emissão da NFC-e Foram alterados dispositivos da Instrução Normativa 11 SEFAZ, de 21-7-2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.