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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.206, DE 15-6-2021
(DO-MG DE 16-6-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Estas modificações nos Decretos 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, e Decreto 48.196, de 26-5-2021