Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.674, DE 14-6-2021
(DO-MS DE 15-6-2021)
(DO-MS DE 15-6-2021)
IPVA - Recolhimento
Governador altera normas relativas aos tributos estaduais
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do IPTU no caso de apropriação indébita de veículo.
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do IPTU no caso de apropriação indébita de veículo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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