Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.913, DE 10-6-2021
(DO-SE DE 11-6-2021)
(DO-SE DE 11-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.
Área exclusiva do cliente 