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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.323, DE 10-6-2021
(DO-SC DE 11-6-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, atualizam procedimentos relativos à redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final.
 






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