PORTARIA 2.853 SAT, DE 10-6-2021 (DO-MS DE 11-6-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope; Chope; e Fralda e Absorvente, com efeitos a partir de 14-6-2021.