Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 10-6-2021
DO-U DE 11-6-2021)
CONVÊNIO - RatificaçãoDO-U DE 11-6-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 82/2021
O referido Ato disp~so sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel e biodiesel com destino a concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
O referido Ato disp~so sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel e biodiesel com destino a concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
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