Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 391 SEFAZ, DE 7-6-2021
(DO-TO DE 9-6-2021)
(DO-TO DE 9-6-2021)
EFD - Regularização
Fazenda dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no parágrafo único, do art. 546 e art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;
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