Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.276, DE 8-6-2021
(DO-PA DE 9-6-2021)
(DO-PA DE 9-6-2021)
IPVA - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar com as seguintes alterações:
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