Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 967, DE 8-6-2021
(DO-MT DE 9-6-2021)
(DO-MT DE 9-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Este Decreto regulamenta o deferimento sumário de que trata o artigo 94-A da Lei 8.797, de 8-1-2008, e introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Este Decreto regulamenta o deferimento sumário de que trata o artigo 94-A da Lei 8.797, de 8-1-2008, e introduz alterações no Regulamento do ICMS.
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