Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 966, DE 8-6-2021
(DO-MT DE 9-6-2021)
- Ver ERRATA ao final deste ato publicada no DO-MT de 9-7-2021 -
(DO-MT DE 9-6-2021)
- Ver ERRATA ao final deste ato publicada no DO-MT de 9-7-2021 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, efetuam ajustes nas normas da substituição tributária, implementando disposições previstas em diversos Convênios ICMS.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, efetuam ajustes nas normas da substituição tributária, implementando disposições previstas em diversos Convênios ICMS.
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