DECRETO 21.082, DE 4-6-2021 (DO-Teresina DE 4-6-2021)
IPTU - Desconto - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre descontos no IPTU
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e no Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, DECRETA: