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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 21.082, DE 4-6-2021
(DO-Teresina DE 4-6-2021)

IPTU - Desconto - Município de Teresina

Teresina dispõe sobre descontos no IPTU

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e no Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017,
DECRETA:





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