Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 182, DE 1-6-2021
(DO-U DE 2-6-2021)
– c/ Retificação no DO-U, Edição Extra, de 4-6-2021 –
(DO-U DE 2-6-2021)
– c/ Retificação no DO-U, Edição Extra, de 4-6-2021 –
Mensagem de veto
EMPREENDEDORISMO INOVADOR - Startups
Aprovado o marco legal das startups
Esta Lei Complementar institui o marco legal das startups
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