Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.616, DE 28-5-2021
(DO-RN DE 29-5-2021)
(DO-RN DE 29-5-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado prorroga pra de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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