Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.605, DE 25-5-2021
(DO-RN DE 25-5-2021)
(DO-RN DE 25-5-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo disciplina parcelamento de débitos dos estabelecimento que especifica
Este Decreto dispõe, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), sobre o parcelamento do ICMS devido por contribuintes com atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica.
Este Decreto dispõe, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), sobre o parcelamento do ICMS devido por contribuintes com atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica.
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