Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 29 CAT, DE 13-5-2021
(DO-SP DE 14-5-2021)
REGIME ESPECIAL – Solicitação(DO-SP DE 14-5-2021)
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
Esta alteração da Portaria 18 CAT, de 23-3-2021, dispõe sobre a obrigatoriedade do contribuinte solicitante do regime especial estar previamente credenciado no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, bem como todos os estabelecimentos pertencentes ao titular detentor do regime.
Esta alteração da Portaria 18 CAT, de 23-3-2021, dispõe sobre a obrigatoriedade do contribuinte solicitante do regime especial estar previamente credenciado no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, bem como todos os estabelecimentos pertencentes ao titular detentor do regime.
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