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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 11.953, DE 12-5-2021
(DO-PB DE 13-5-2021)

DÉBITO FISCAL - Isenção

Paraíba dispõe sobre isenção, remissão e anistia de débitos

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA:





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