DECRETO 12.214, DE 10-5-2021 (DO-Natal DE 12-5-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Natal
Natal estabelece condições para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;