Alterado prazo de recolhimento do IPVA Esta Portaria Altera os prazos para pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 30.528, de 26 de abril de 2021,