Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.731, DE 20-4-2021
(DO-AC DE 27-4-2021)
(DO-AC DE 27-4-2021)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Animal
Estado dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 