Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.503, DE 26-4-2021
(DO-PA DE 27-4-2021)
(DO-PA DE 27-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS para tratamento da Atrofia Muscular Espinal.
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS para tratamento da Atrofia Muscular Espinal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52, de 30 de julho de 2020, e
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